Termos de Uso

Resumo em linguagem simples

• O LanceCerto ajuda você a entender um leilão de veículo, calcular um limite e organizar seus lotes.

• Não somos leiloeiro: não recebemos lances nem o dinheiro da arrematação. O lance é dado no site do leiloeiro.

• Nossos cálculos, alertas e o semáforo orientam, mas não garantem resultado. Confira sempre o edital.

• Você precisa ter 18 anos ou mais e informar dados verdadeiros.

• Seus dados são tratados como descrito na Política de Privacidade (Parte 2).

• Se estes termos mudarem, avisamos com antecedência.

1. Quem somos e aceitação

1.1 O LanceCerto é oferecido por [razão social], CNPJ [●], com sede em [endereço] (“LanceCerto” ou “nós”).

1.2 Ao criar uma conta ou usar o aplicativo ou o site, você declara que leu e concorda com estes Termos. Se não concordar, não use o serviço.

1.3 Estes Termos, junto com a Política de Privacidade (Parte 2), formam o acordo entre você e o LanceCerto.

2. O que é o LanceCerto

2.1 O LanceCerto é uma ferramenta de apoio à decisão para quem pretende comprar veículos em leilões judiciais e extrajudiciais. Entre outras funções, ele permite organizar lotes, preencher a ficha do edital, estimar custos, seguir um checklist de legitimidade, calcular o lance máximo, ver o semáforo de risco e receber lembretes e alertas.

2.2 O que o LanceCerto não é:

• Não é leiloeiro. Não recebemos, registramos nem transmitimos lances.

• Não recebemos nem intermediamos pagamento de arrematação.

• Não vendemos veículos.

• Não somos escritório de advocacia nem prestamos consultoria jurídica, financeira, contábil ou mecânica.

• Não temos vínculo com os leiloeiros e sites citados no app, salvo quando isso estiver expressamente indicado.

2.3 Quem dá o lance é você, no site do leiloeiro, sob as regras do edital. A decisão e a responsabilidade por ela são suas.

3. Cadastro e conta

3.1 Para ter uma conta, você precisa ter 18 anos ou mais e ser plenamente capaz.

3.2 Você deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados.

3.3 Você é responsável por manter sua senha em segredo e por tudo o que acontece na sua conta. Avise-nos se suspeitar de uso indevido.

3.4 Cada pessoa pode ter uma conta, que não pode ser cedida a terceiros.

3.5 No modo visitante, você pode usar a calculadora sem criar conta. Nesse modo, nada é salvo.

4. Como você pode usar o serviço

4.1 Você pode usar o LanceCerto para fins pessoais ou profissionais lícitos.

4.2 Você não pode:

• usar o serviço para praticar fraude, golpe ou qualquer ato ilegal;

• inserir dados de terceiros sem ter direito de fazê-lo;

• tentar acessar dados de outras pessoas, burlar medidas de segurança ou fazer engenharia reversa do aplicativo;

• copiar o conteúdo do serviço em massa por meios automáticos;

• sobrecarregar a infraestrutura ou interferir no funcionamento do serviço.

4.3 Os dados que você insere (links, valores, notas e resultados) continuam sendo seus. Você nos autoriza a tratá-los para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.

5. Cálculos, semáforo e resumos

5.1 Os resultados do LanceCerto são estimativas. Eles se baseiam nas informações que você insere e em regras de cálculo explicadas no próprio app (“Como calculamos”).

5.2 O lance máximo depende dos valores informados por você: valor de mercado, desconto desejado, custos, reserva para imprevistos, comissão e taxas. Se uma informação estiver errada, o resultado também estará.

5.3 O semáforo de risco é um resumo automático de pontos de atenção, feito com base nas informações que você forneceu. “Risco baixo” não significa que o leilão é seguro ou legítimo, que o veículo não tem problemas, nem que haverá economia ou lucro.

5.4 Resumos de edital e comparativos de preço, quando disponíveis em versões futuras, podem conter erros. Confira sempre o edital e os documentos oficiais.

5.5 Nada no LanceCerto é recomendação de compra ou aconselhamento jurídico, financeiro, contábil, fiscal ou mecânico. Procure um profissional quando necessário e faça a vistoria do veículo quando o edital permitir.

5.6 Aviso padrão, exibido nas telas de resultado: “O LanceCerto é uma ferramenta de apoio à decisão. Não é leiloeiro, não recebe lances e não substitui análise jurídica ou profissional.”

6. Leiloeiros, fontes e links de terceiros

6.1 O app pode conter links e informações sobre leiloeiros e sites de leilão. Não controlamos nem respondemos pelo conteúdo, pelas condições, pelos preços, pela disponibilidade, pela veracidade, pela documentação, pela entrega ou pelo resultado de nenhum leilão.

6.2 Sua relação com o leiloeiro (cadastro, lances, pagamento e retirada do veículo) é direta com ele e segue o edital.

6.3 O verificador de legitimidade é um checklist guiado para você consultar fontes oficiais. Não certificamos leiloeiros nem sites.

6.4 Se você identificar um golpe, procure as autoridades competentes e os canais oficiais do leiloeiro. O app pode orientar, mas não substitui essa providência.

7. Planos e pagamentos

7.1 O plano gratuito oferece as funções básicas, com limite de [5] lotes ativos.

7.2 Os planos pagos (Passe 30 dias e Premium) são apresentados na tela de planos, com preço, duração e o que incluem.

7.3 A cobrança é feita pelas lojas de aplicativos (App Store e Google Play) ou por outro meio indicado no momento da contratação [●]. As regras de cobrança, renovação automática e reembolso seguem as da loja e a lei.

7.4 Nos planos com renovação automática, você pode cancelar a qualquer momento nas configurações da loja e continua com acesso até o fim do período já pago.

7.5 Ao cancelar, você mantém o acesso aos seus dados em modo leitura e à exportação.

7.6 Quando a lei der direito de arrependimento ao consumidor, ele será respeitado.

7.7 Recursos de proteção (verificador de legitimidade, alerta de limite e avisos legais) não são bloqueados por nenhum plano.

7.8 Mudanças de preço serão avisadas com [30] dias de antecedência e não afetam o período já pago.

8. Propriedade intelectual

8.1 A marca, o logotipo, os textos, o design, o software e o conteúdo do LanceCerto pertencem a nós ou a quem nos licenciou.

8.2 Concedemos a você uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, revogável e intransferível para usar o serviço conforme estes Termos.

8.3 Os dados que você insere continuam sendo seus. Sugestões que você nos enviar podem ser usadas por nós sem obrigação de pagamento [revisar com o jurídico].

9. Seus dados pessoais

Tratamos seus dados pessoais conforme a Política de Privacidade (Parte 2) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

10. Disponibilidade e mudanças no serviço

10.1 Buscamos manter o serviço disponível, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas ou problemas de terceiros.

10.2 Podemos alterar, incluir ou retirar funcionalidades. Quando a mudança afetar você de forma relevante, avisaremos e preservaremos sua possibilidade de exportar os dados.

11. Responsabilidade

11.1 Trabalhamos para que o serviço seja preciso e seguro, mas não garantimos resultado: não garantimos que você arremate, economize ou que o veículo esteja em determinado estado.

11.2 Na medida permitida pela lei, não respondemos por perdas decorrentes de decisões tomadas com base nas informações do app, de dados incorretos inseridos por você, de atos, omissões e informações de leiloeiros e outros terceiros, da indisponibilidade de sites de leilão ou de golpes praticados por terceiros.

11.3 Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que a lei não permita excluir ou limitar, incluindo os direitos do consumidor [revisar a redação e eventual limite de valor com o advogado].

12. Suspensão e encerramento

12.1 Você pode excluir sua conta a qualquer momento em Perfil, Meus dados.

12.2 Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, ou que coloquem a segurança do serviço em risco. Quando possível, avisaremos antes e permitiremos a exportação dos dados, salvo se houver impedimento legal.

13. Alterações destes Termos

13.1 Podemos atualizar estes Termos. Para mudanças relevantes, avisaremos no app e por e-mail com pelo menos [30] dias de antecedência.

13.2 Se você não concordar com a mudança, pode cancelar e excluir a conta. Continuar usando o serviço depois da data de vigência indica que você concorda.

13.3 Registramos a versão dos Termos que você aceitou, com data e hora.

14. Lei aplicável e foro

14.1 Estes Termos seguem a lei brasileira.

14.2 Para consumidores, o foro é o do domicílio do consumidor. Para pessoas jurídicas, o foro é [●].

14.3 Antes de qualquer ação, procure o nosso suporte para tentarmos resolver o problema.

15. Contato

Suporte: [e-mail de suporte]. Endereço: [●]. Para assuntos de dados pessoais, fale com o encarregado indicado na Parte 2.